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Exercício de seus direitos : GETJUS TECHNOLOGIES DO BRASIL, empresa privada, considerando:
Compromete-se, tornando pública e acessível a seus clientes, usuários, demais partes interessadas e público em geral a presente Declaração, que passa a vigorar nos termos a seguir.
Para os fins desta Declaração, entende-se por:
GETJUS, por meio de contrato de prestação de serviços;
A GETJUS atua em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços.
Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas em relação:
Excluem-se do conceito de privacidade a informação:
A GETJUS mantém modelo sistematizado de categorização da informação, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI), e zela, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 pelo sigilo das informações e dos dados que trata, sejam pessoais ou não, além de se manter alinhado com as boas práticas de segurança e trato tecnológico, e com as práticas mais avançadas de governança, empregando modelos ISO/ABNT, COBIT/ISACA, ITIL, TOGAF, SABSA e afins.
A proteção de dados pessoais observa os princípios a seguir, no tocante à sua aplicação, gerenciamento e forma de interpretação.
Toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da empresa condiz com a natureza, o escopo e a missão institucional, mas, sobretudo, é realizada em conformidade com a Lei geral de proteção de dados.
O tratamento de dados pessoais no âmbito da GETJUS é feito com atenção aos direitos dos titulares de dados pessoais e aos requisitos contratuais e legais.
A presente Declaração é dinâmica e condizente com o estado da arte em tecnologia e deve ser lida e interpretada em sua versão última, publicada na página www.getjus.com.br e www.painel.getjus.com.br
Os serviços prestados pela GETJUS são focados na finalidade privada e no cumprimento de sua missão institucional, nos termos da lei, e em hipótese alguma devem convergir com interesses particulares, especialmente aqueles que ofereçam ou possam oferecer prejuízo ao nossos clientes ou aos serviços da empresa.
A GETJUS atua em prol de seus clientes e não oferece, em relação a estes, qualquer grau de prioridade ou de não-prioridade em face uns dos outros, especialmente no tocante à neutralidade desse tratamento, em relação a níveis de serviço garantidos, salvo nas hipóteses em que, por opção contratual, haja essa diferenciação de forma explícita.
Os dados dos clientes da GETJUS são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados, nos termos do dos artigos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em hipótese alguma serão fornecidos a terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou com o consentimento do cliente contratante.
Quaisquer elementos dos clientes contratantes manipulados no âmbito da GETJUS, salvo disposição legal em contrário, devem ser solicitados diretamente ao cliente.
A GETJUS se declara:
A GETJUS, em conformidade com a sua Lei de Regência, com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com as normas complementares expedidas pelo Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (DSIC/PR), mantém adequado Programa de Segurança e Política Corporativa de Segurança da Informação, além da Política
Corporativa de Continuidade do Negócio, da Política Corporativa de Gestão de Riscos, Controle Interno e Conformidade, e de todo um substrato normativo interno relacionado à segurança da informação e às boas práticas de governança corporativa.
A GETJUS dispõe de instâncias de governança e gestão de Segurança da Informação, atuando em conformidade com os frameworks contemporâneos de melhores práticas e afins.
A GETJUS, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mantém instância de governança de Tecnologia da Informação, responsável pela elaboração e condução do Plano Estratégico de TI (PETI) e pelo Plano Diretor de TI (PDTI).
A GETJUS poderá publicar regras específicas para cada serviço, subordinadas aos princípios gerais desta Declaração, sem prejuízo das disposições constantes dos contratos celebrados.
Na ausência de regras específicas para um dado serviço ou em caso de conflito entre essas, os contratos e a presente Declaração, prevalecerão os termos desta Declaração.
A GETJUS não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de acesso e conteúdo à usuários convidados ou permissões concedidas, bem como por falhas na segurança dos dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes senhas, códigos de acessos desativado ou compartilhados.
Assim, a GETJUS se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços que cada usuário acessa, adquirindo ativos modernos e efetivos, aplicando metodologias designadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis na plataforma em prol da segurança da informação.
Para diversos serviços, a GETJUS coleta dados indispensáveis ao funcionamento das aplicações, como nome e CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros. O titular pode optar por não conceder alguma dessas informações. Nessa situação, a aplicação avisará sobre as consequências da não-autorização tanto em termos das limitações de serviço como quanto à negação de acesso a aplicação, informando os motivos.
A GETJUS pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis. Informações de outras fontes, cadastros de parceiros ou de outros órgãos da União também podem ser somados à nossa base de dados.
A GETJUS pode se utilizar de cookies e tecnologias semelhantes, que são pequenos pacotes de dados enviados para o navegador e que ficam armazenados no dispositivo. Estes permitem entender melhor o comportamento dos usuários, informando quais páginas e conteúdos de nossos sites foram visitados, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo.
Todos os dados pessoais dos usuários-clientes e de navegação são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas.
As informações coletadas durante a navegação permitem a oferta customizada de nossos serviços, o estudo de preferências e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próxima dos interesses de cada usuário.
A GETJUS pode, ainda, usar essas informações para fins de comunicação com os usuários e clientes. Dessa forma, poderão ser enviados avisos e informações de serviços desenvolvidos pela GETJUS, podendo estes serem inibidos pelo usuário.
As informações também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela empresa.
A GETJUS não repassará a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial, as informações coletadas.
Toda e qualquer informação a respeito dos clientes e usuários da GETJUS somente serão repassadas mediante aprovação expressa destes ou por ordem judicial.
A Ouvidoria da GETJUS é o canal de atendimento para a apresentação de reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios sobre práticas, procedimentos e processos da GETJUS, e poderá ser acessada no endereço eletrônico priva[email protected]
Jeonatha GualbertoCEO da Plataforma GetJus